LEI Nº 441/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 (Altera o anexo de metas de 01 a 15 e cria as metas de 16 a 20, da Lei Municipal Nº 232 de 22 de junho de 2015, que dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Educação, e dá outras providências)
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