- LEI Nº 451/2023, DE 10 DE JULHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre a Elaboração da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providências
- LEI Nº 428/2022, DE 04 DE JULHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes orçamentárias-LDO, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências
- LEI Nº 399/2021, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes orçamentárias-LDO, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências
- LEI Nº 380/2020, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária (LDO), para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências
- LEI Nº 341/2019, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária LDO, para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências
- LEI Nº 326/2018, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2019, e dá outras providências.
- LEI Nº 292/2017, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias, para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.
- LEI Nº 275/2016, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências.
