LEI Nº 380/2020, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020 (LDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária (LDO), para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências)

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária (LDO), para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências

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