Legislação de Pessoal do Município

Declaramos que a PM de Vigia de Nazaré não possui Plano de Cargos e Salários específico, mas tem previsão legal estabelecida na LEI Nº 131/2012, DE 31 DE JANEIRO DE 2012.

LEI Nº 229/2015, DE 12 DE JUNHO DE 2015: Dispõe sobre a criação e organização da Procuradoria Geral do Município, dispõe sobre a carreira de Procurador Municipal, e dá outras providências.

LEI Nº 144/2012, DE 02 DE JULHO DE 2012: Estabelece os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Vigia de Nazaré, para a legislatura de 2013 a 2016, e dá outras providências, nos termos da lei orgânica e constituição federal

LEI Nº 136/2012, DE 16 DE ABRIL DE 2012: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos trabalhadores em Educação Pública da rede municipal de ensino de Vigia de Nazaré, bem como a sua gestão, e dá outras providências. (PCCR).

LEI Nº 131/2012, DE 31 DE JANEIRO DE 2012: Altera a Lei Municipal Nº 083, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Vigia de Nazaré, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 083/2010, DE 24 DE MAIO DE 2010: Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Vigia de Nazaré e dá outras providências.

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