Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos trabalhadores em Educação Pública da rede municipal de ensino de Vigia de Nazaré, bem como a sua gestão, e dá outras providências. (PCCR).
LEI Nº 136/2012, DE 16 DE ABRIL DE 2012
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