LEI Nº 462/2023, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 (Regulamenta a taxa de licenciamento, controle e fiscalização ambiental. revoga o anexo lV, bem como, altera seus artigos 54, 62, 63, 64, 65, e 73, e revoga os artigos 84 e162, da lei municipal no 072, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências.)
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