LEI Nº 457/2023, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 (Autoriza o poder executivo, ampliar e ofertar vagas na educação básica na faixa etária de 04 a 17 anos, e a ampliação gradativa de creches para crianças de o a 3 anos, no âmbito do município de vigia de Nazaré, nos termos da emenda constitucional no 59/2009, que alterou os incisos l e VII do artigo 208/CF, e dá outras providências.)
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