LEI Nº 456/2023, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 (Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal no 439, de 28 de dezembro de 2022, que regulamenta o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), nos termos da Resolução no 06, de 08 de maio de 2020, do Ministério da Educação/ Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e dá outras providências.)
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