LEI Nº 430/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a concessão do Rateio-FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica, e o Rateio-FUNDEB-30%, aos servidores de apoio, efetivos e temporários, da rede municipal de ensino de Vigia de Nazaré, na forma que especifica, e revoga a Lei Municipal Nº. 409 de 18 de dezembro de 2021)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.