LEI Nº 423/2022, DE 01 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a transferir por doação, Área de Domínio Público, para o Serviço Social do Comércio – SESC/AR/PA – Unidade de Vigia de Nazaré, e dá outras providências)
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