LEI Nº 415/2021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera o Anexo I – Quadro I, dos órgãos da administração geral, com equivalência salarial aos cargos efetivos de servidores da Câmara Municipal de Vigia de Nazaré, da Lei Nº 383, de 28 de dezembro de 2020)
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