LEI Nº 118/2011, DE 04 DE JULHO DE 2011 (Dispõe sobre a instituição do serviço de inspeção municipal (SIM-Vigia) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzem matéria-prima, manipulam, industrializam, distribuem e comercializam produtos de origem animal e vegetal, no município de Vigia de Nazaré, e dá outras providências)

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