LEI Nº 409/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a concessão do Rateio-FUNDEB aos profissionais da educação básica e do Rateio-FUNDEB 30% aos servidores efetivos de apoio da rede municipal de ensino de Vigia de Nazaré, na forma de especifica, e dá outras providências)
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