Institui no Município de Vigia de Nazaré, a obrigatoriedade de inclusão de obras de artes em órgãos e logradouros públicos
LEI Nº 384/2020, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 (Institui no Município de Vigia de Nazaré, a obrigatoriedade de inclusão de obras de artes em órgãos e logradouros públicos)
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