LEI Nº 357/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a alteração do anexo I da lei municipal nº 330, de 05 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a criação e disciplina do regime de plantões normal, extra e de sobreaviso, bem como do custeio de viagem, estabelecendo-lhes valores, e dá outras providências)

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Dispõe sobre a alteração do anexo I da lei municipal nº 330, de 05 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a criação e disciplina do regime de plantões normal, extra e de sobreaviso, bem como do custeio de viagem, estabelecendo-lhes valores, e dá outras providências.

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