LEI Nº 354/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a proibição de venda e consumo de bebidas em garrafas de vidro em vários eventos públicos e ambientes, e dá outras providências)

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Dispõe sobre a proibição de venda e consumo de bebidas em garrafas de vidro em vários eventos públicos e ambientes, e dá outras providências.

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