LEI Nº 343/2019, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 (Declara e reconhece como utilidade pública para todo o município de Vigia de Nazaré, o centro de recuperação ELSHADAY, e dá outras providências)

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Declara e reconhece como utilidade pública para todo o município de Vigia de Nazaré, o centro de recuperação ELSHADAY, e dá outras providências.

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