LEI Nº 324/2018, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combates às Endemias – ACE, percentual correspondente a incentivo financeiro adicional)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.