LEI Nº 323/2018, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 (Cria o Sistema Municipal de Consignação Bancária e autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a celebrarem convênios com Instituições Financeiras, através de consignação em folha de pagamento, e dá outras providências)

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Cria o Sistema Municipal de Consignação Bancária e autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a celebrarem convênios com Instituições Financeiras, através de consignação em folha de pagamento, e dá outras providências

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