Dispõe sobre os benefícios eventuais no âmbito da política municipal de Assistência Social.
LEI Nº 317/2018, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 (Dispõe sobre os benefícios eventuais no âmbito da política municipal de Assistência Social)
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Dispõe sobre os benefícios eventuais no âmbito da política municipal de Assistência Social.