Autoriza o Poder Executivo Municipal, a realizar a Cessão de uso de imóvel público para a Cooperativa de Trabalho de Catadores de Material Reciclável de Vigia de Nazaré-RECICRON.
LEI Nº 313/2018, DE 22 DE MAIO DE 2018 (Autoriza o Poder Executivo Municipal, a realizar a Cessão de uso de imóvel público para a Cooperativa de Trabalho de Catadores de Material Reciclável de Vigia de Nazaré-RECICRON)
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