Altera a Lei Municipal nº 301, de 01 de março de 2018, quando a composição dos membros do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG, e institui sua Mesa Diretora.
LEI Nº 311/2018, DE 02 DE MAIO DE 2018 (Altera a Lei Municipal nº 301, de 01 de março de 2018, quando a composição dos membros do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG, e institui sua Mesa Diretora)
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