Regula o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º no 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 308/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2018 (Regula o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º no 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências)
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