LEI Nº 307, DE 10 DE ABRIL DE 2018 (Cria o serviço público de coleta seletiva dos resíduos secos e de entulhos domiciliares, no município de Vigia de Nazaré, nos termos da lei Municipal Nº 072, de 22 de dezembro de 2009, que trata da política Municipal de meio ambiente, e dá outras providências)

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Cria o serviço público de coleta seletiva dos resíduos secos e de entulhos domiciliares, no município de Vigia de Nazaré, nos termos da lei Municipal Nº 072, de 22 de dezembro de 2009, que trata da política Municipal de meio ambiente, e dá outras providências.

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