Dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de Recursos Públicos sob a forma de Suprimento de Fundos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, revogando a Lei Nº 019/2003, de 19 de Janeiro de 2003, e a Lei Nº 228/2017, de 10 de Julho de 2017
LEI Nº 297, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
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