Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal Nº 039/2004, e regulamenta prazos para cumprimento da destinação dada pelo Poder Executivo municipal, aos imóveis doados ou com cessão de uso para terceiros, e alteram os artigos 4º e 5º da Lei Municipal Nº 008, de 18 de julho de 2005
LEI Nº 290, DE 16 DE AGOSTO DE 2017
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