Dispõe sobre a gratuidade de emissão de Títulos Definitivos de Posse de Terras aos beneficiários de Projetos Habitacionais, nos termos do Inciso I do Art. 3º da Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei Federal nº 12.424, de 16 de junho de 2011.
LEI Nº 258/2016, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016
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