Dispõe sobre a obrigatoriedade das repartições e/ou órgãos públicos do governo municipal, aos quais sejam dados nomes de personalidades possuírem a biografia do homenageado.
LEI Nº 254/2015, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das repartições e/ou órgãos públicos do governo municipal, aos quais sejam dados nomes de personalidades possuírem a biografia do homenageado.