Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, alterando o conselho municipal dos direitos da criança e do Adolescente, o Conselho tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. revoga a lei municipal Nº 005, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
LEI Nº 238/2015, DE 03 DE JULHO DE 2015
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