Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB, do Município de Vigia de Nazaré. Revoga a Lei Municipal 073 de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
LEI Nº 236/2015, DE 03 DE JULHO DE 2015
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