Dispõe sobre a alteração da lei Municipal Nº 038/04 que tratada contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 012/2005, DE 14 DE JULHO DE 2005
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Dispõe sobre a alteração da lei Municipal Nº 038/04 que tratada contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, e dá outras providências.
