LEI Nº 308/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2018: Regula o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º no 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 045/2017, DE 23 DE JUNHO DE 2017: REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.