Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.

LEI MUNICIPAL Nº 020/2005, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005: Fixa o valor da Diárias concedida para a Prefeita e Vice-Prefeito do Município de Vigia e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 019/2005, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005: Fixa o valor da Diária para os Servidores Municipais do Município de Vigia e dá outra providências.

LEI MUNICIPAL Nº 018/2005, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005: Fixa o valor da Diária para os Servidores do Poder Legislativo de Vigia e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 017/2005, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005: Fixa o valor da Diária para os Senhores Vereadores do Município de Vigia de Nazaré, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 016/2005, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005: Fixa o valor da Diária concedida aos Secretários Municipais de Vigia, e dá outras providências.

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