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- LEI Nº 446/2023, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 (Cria os componentes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Vigia de Nazaré, Estado do Pará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências)
- LEI Nº 445/2023, DE 23 DE JANEIRO DE 2023 (Dispõe sobre o reajuste do salário base dos servidores públicos efetivos e inativos estatutários do magistério, cargos de apoio escolar e vigias, lotados na Secretaria Municipal de Educação do município de Vigia de Nazaré e dá outras providências)
- ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2/2023-001 (REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS COM VISTA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE ACARÁ/PA)
- ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2023 (AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES E ACESSÓRIOS, OBJETIVANDO O ABASTECIMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELÉM-SESMA)
- DECRETOS 2023
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