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- LEI Nº 440/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 (Altera dispositivos na Lei Municipal nº 057, de 26 de dezembro de 2008, que institui o sistema Municipal de Ensino do Município de Vigia de Nazaré, cria o Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências)
- LEI Nº 439/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a modificação do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, do Município de Vigia de Nazaré. Revoga integralmente a Lei Municipal nº 009, de 18 de dezembro de 2001, e dá outras providências)
- LEI Nº 438/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Pesca e Desenvolvimento Rural – CMPDR, e extingue o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro Sustentável, criado através da Lei nº 008 de 14/05/2022, e dá outras providências)
- PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9/2022-024 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS EM HORAS MAQUINAS EM MENSAL)
- PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9/2022-023 (REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE ARTEFATOS DE CONCRETO ARMADO (TUBOS E BLOCOS))
