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- LEI Nº 388/2020, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 (Declara e reconhece como utilidade pública para todo o Município de Vigia de Nazaré, à fundação de Assistência Comunitária José Belém, e dá outras providencias)
- LEI Nº 385/2020, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre a carreira da procuradoria geral do Município de Vigia de Nazaré, alterando os anexos I e II da lei Municipal Nº 229/2015 e dá outras providencias)