Editado em 20/12/2021
Está publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (3) o extrato do edital de chamada pública do município de Vigia, informando a abertura de prazo para inscrição de propostas de projetos culturais a serem premiados com recursos da Lei Federal n° 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc). Vigia é um dos municípios do Pará autorizados a aplicar o saldo remanescente dos recursos recebidos em 2020.
A nova chamada pública municipal atende aos objetivos da Lei Aldir Blanc, que abriga ações emergenciais destinadas a subsidiar artistas, produtores, dirigentes culturais, grupos e instituições legalmente registradas e reconhecidas ou não oficializadas, que foram impactadas pelas medidas sanitárias – em vigor desde o ano passado – de enfrentamento à pandemia de Covid-19.
O edital é um documento extenso. Além de conter todos os preceitos legais de um certame público, o documento inclui, entre os anexos, o formulário do projeto cultural e mais oito modelos de formulários necessários ao processo de inscrição de propostas. Os modelos poderão ser “baixados” deste site pelos “Fazedores de Cultura”, na hora de elaborarem a proposta. Cada proponente poderá inscrever até dois projetos, mas somente um será contemplado.
Os projetos devem, segundo regras da lei reproduzidas pelo Edital, promover atividades que valorizem espaços culturais, cursos de formação, desenvolvimento de atividades da economia criativa e de economia solidária: produções audiovisuais, bem como eventos artísticos que possam ser difundidos pela internet em sites e redes sociais. Devem, ainda, propor a produção de conteúdos artístico-culturais que gerem benefícios culturais, prioritariamente, a pessoas em situação de pobreza; vítimas de violência; em situação de rua, de restrição e privação de liberdade (população carcerária) e em cumprimento de medida socioeducativa – inclusive de medida cautelar de internação provisória. E, também, pessoas com deficiência; em sofrimento físico ou psíquico; mulheres, grupos LGBTQIA+; crianças, jovens, idosos; povos e comunidades tradicionais; negros.
No conjunto, os projetos devem promover os direitos humanos; combater preconceitos; preservar e disseminar experiências pessoais e coletivas que deem visibilidade às identidades culturais e preservam a memória de grupos artísticos e culturais (as bandas de música de Vigia, por exemplo); difundir conteúdos históricos e memória local de atividades culturais e seus personagens, e promover espaços e territórios culturais.
Está na conta da prefeitura um saldo R$ 245.034,73, que será aplicado em 30 projetos a serem inscritos por Pessoas Físicas, Grupos Organizados não oficializados, e entidades ou empresas culturais registradas (detentoras de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ).
CRITÉRIOS
Os critérios para aprovação das propostas são sete. Todas têm “peso 1” e variam de 0 a 5 pontos que, somados, totalizarão o máximo de 40 pontos. Os critérios constantes do edital são os seguintes: clareza e consistência conceitual; pertinência, fundamentação; contribuição e estímulo à produção, difusão, formação e circulação de conteúdos e fruição cultural da população; o histórico do proponente relacionado à temática do projeto; exequibilidade da proposta/Projeto (equilíbrio entre as atividades projetadas e os custos apresentados); relevância e abrangência cultural da proposta considerando o potencial de comunicação com a diversidade de público a ser atingido; contribuição efetiva do projeto para o cumprimento dos objetivos da Lei Aldir Blanc, destacando-se a geração de trabalho e renda para profissionais vigienses da cultura; contribuição da proposta para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência, idosa à cultura, atendendo aos requisitos legais de acessibilidade e eliminação de barreiras de comunicação no campo cultural.
O edital prevê, de acordo com a modalidade e obediência aos critérios, prêmios de no mínimo R$ 5 mil e no máximo R$ 19 mil. Serão contemplados 30 projetos, distribuídos por segmento de ações culturais: “Cidadania, Cultura e Diversidade” (cinco projetos somando R$ 39.000,00 em prêmios); “Festivais, Festejos, Concursos Culturais” (cinco projetos. total dos prêmios: R$ 64 mil reais); “Territórios Culturais de Tradicionais” (serão aprovados cinco projetos, no valor total de R$ 29 mil em prêmios); “Arte Livre e Patrimônio Cultural” (10 projetos, que serão premiados com o total de R$ 81mil) e “Patrimônio Cultural” (cinco projetos premiados com o total de R$ 32 mil).
ACUMULAÇÃO DE PRÊMIOS
Uma das mais importantes novidades do decreto que atualizou a aplicação da Lei Federal n° 14.017/2020, é a proibição à acumulação de prêmios: nenhum proponente poderá, com eventual novo prêmio, somado ao recebido ano passado, acumular mais de R$ 30 mil.
No dia 17 de novembro, o prefeito Job Xavier Palheta Júnior baixou um decreto criando o Comitê Gestor da Lei Aldir Blanc. O comitê já se reuniu e deliberou sobre vários procedimentos, previstos em suas competências, na elaboração do Edital da chamada pública agora oficializado com a publicação do resumo no Diário Oficial da União. E no dia 25, um decreto regulamentou a aplicação do Edital. Veja no site
da prefeitura (https://vigia.pa.gov.br/portal-da-transparencia/) a íntegra dos dois documentos.
PRAZO DE INSCRIÇÃO
No mesmo portal poderão ser “baixados”, os documentos relacionados no edital como anexos – necessários à formatação da proposta. A falta desses documentos, no ato da inscrição, impedirá inscrição da propostas.
Os proponentes poderão inscrever seus projetos no período de sete a 14 de dezembro. A inscrição será presencial, na sede da Secretaria de Cultura, em dois turnos de expediente: das 8h: 30min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min. A secretaria fica localizada à Travessa Lauro Sodré, 511, próximo à Rua Padre Aragão.
Leia o Edital na íntegra (PDF)
Anexos do Edital
- 1 ANEXO I REVISADO _ FICHA DE INSCRIÇÃO
- 2 ANEXO-II- REVISADO DECLARAÇÃO-DE-PARTICIPAÇÃO
- 3ANEXO-III-REVISADO FORMULÁRIO-DE-PROJETO
- 4 ANEXO IV REVISADO CURRÍCULO
- 5 ANEXO V REVISADO DECLARAÇÃO CONJUNTA (1)
- 6 ANEXO-VI- REVISADO FORMULÁRIO-DE-RECURSO
- 7 ANEXO-VII REVISADO TERMO-DE-COMPROMISSO
- 8 ANEXO- VIII- REFVISADO RELATÓRIO-DE-EXECUÇÃO-DO-PROJETO
Leia os decretos na íntegra
FAQ – QUESTÕES FREQUENTES
Portarias
- Portaria Nº 283/2021: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO DE PRÊMIOS DO EDITAL 003/2021
Projeto Básico
Resultado
- RESULTADO PRELIMINAR DO JULGAMENTO DE PROPOSTAS EDITAL 003 _ 2021
- ERRATA
- RETIFICAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR (publicado em 20/12/2021)
- COMUNICADO DE RETIFICAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR
CADASTRO DE FAZEDOR DE CULTURA (Google Formulário)
EXTRATO DO EDITAL NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Recursos da Lei aldir Blanc reforçam o incentivo à cultura em Vigia de Nazaré
