A Prefeitura de Vigia de Nazaré, por meio da Secretaria de Trabalho e Assistência Social, disponibiliza as informações relativas à elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, visando torná-lo público e de fácil acesso. O plano dá cumprimento às indicações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) em que se reconhece as necessidades de serviços de atendimento a adolescentes de 12 a 18 anos, excepcionalmente até os 21, autores de atos infracionais.
O Sistema de Atendimento Socioeducativo constitui-se em uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei, correlacionando e demandando iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.
