Informamos que já está em vigor a lei que autoriza, em caráter excepcional, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. A Lei nº 13.987 foi publicada na edição extra de terça-feira (7), do Diário Oficial da União (DOU), após ser sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro. A norma permanece vigente até o fim do período de suspensão das aulas em razão da situação de emergência ou calamidade pública, resultado da pandemia do novo coronavírus. A nova determinação altera a Lei nº 11.947, que trata do atendimento da alimentação escolar. Desta forma, a equipe da Secretária Municipal de Educação de Vigia de Nazaré já está providenciando o kit e deve ser entregue aos nossos alunos até a semana que vem.
